REsp 2159684 - DECISAO

REsp 2159684 - DECISAO

A multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 somente pode ser aplicada quando não for possível a imposição da multa de ofício do art. 44, I, por aplicação do princípio da consunção, de modo que não se admite a cumulação concomitante das duas multas; ademais, não se verificou omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Princípio Da Consunção, Cumulação De Sanções, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Multa Isolada Multa De Ofício Princípio Da Consunção Cumulação De Sanções Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa isolada (art. 44, II) com a multa de ofício (art. 44, I) da Lei nº 9.430/1996
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 somente pode ser aplicada quando não for possível a imposição da multa de ofício do art. 44, I, por aplicação do princípio da consunção, de modo que não se admite a cumulação concomitante das duas multas; ademais, não se verificou omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.