REsp 2201233 - DECISAO

REsp 2201233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legislação aduaneira impõe a exata classificação da mercadoria e que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta é aplicável independentemente da existência de má-fé ou dano ao Erário; assim, tendo-se verificado insuficiência na classificação/descrição, impõe-se restabelecer a Certidão de Dívida Ativa e a cobrança na execução fiscal, provido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Multa Isolada, Classificação Aduaneira, Descrição De Mercadorias Importadas, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Tributário Administrativo Processual Civil Multa Isolada Classificação Aduaneira Descrição De Mercadorias Importadas Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa isolada de 1% por classificação incorreta nas importações
  2. 2 Suficiência da descrição das mercadorias para classificação fiscal
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legislação aduaneira impõe a exata classificação da mercadoria e que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta é aplicável independentemente da existência de má-fé ou dano ao Erário; assim, tendo-se verificado insuficiência na classificação/descrição, impõe-se restabelecer a Certidão de Dívida Ativa e a cobrança na execução fiscal, provido parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecimento da Certidão de Dívida Ativa
  • Restabelecimento da cobrança na execução fiscal