AREsp 2768150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos de declaração só corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não servem para reexaminar matéria de mérito ou promover reforma do julgado, sendo o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a análise de questões constitucionais reservada ao STF (prejudicialidade do Tema 487). O Tribunal de origem já fundamentou que a multa de 0,25% não ostenta caráter confiscatório.

Parties
Parte Embargante: pessoa jurídica de direito privado; Parte Embargada: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Isolada, Caráter Confiscatório, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Multa Isolada Caráter Confiscatório Recurso Especial Não Conhecido Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Parte Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 se a multa de 0,25% ostenta caráter confiscatório
  3. 3 identidade com o Tema 487/STF e prejudicialidade constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos de declaração só corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não servem para reexaminar matéria de mérito ou promover reforma do julgado, sendo o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a análise de questões constitucionais reservada ao STF (prejudicialidade do Tema 487). O Tribunal de origem já fundamentou que a multa de 0,25% não ostenta caráter confiscatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator