REsp 2175740 - DECISAO

REsp 2175740 - DECISAO

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício, aplicando o princípio da consunção (absorção da sanção menor pela maior). À vista da jurisprudência do STJ, inclusive posteriores à Lei 11.488/2007, o recurso especial da Fazenda Nacional não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Cumulação De Sanções, Princípio Da Consunção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Multa Isolada Multa De Ofício Cumulação De Sanções Princípio Da Consunção Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa isolada (art.44, II, Lei 9.430/1996) com a multa de ofício (art.44, I, Lei 9.430/1996) após a Lei 11.488/2007
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção na hipótese de múltiplas sanções tributárias

Ratio Decidendi

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício, aplicando o princípio da consunção (absorção da sanção menor pela maior). À vista da jurisprudência do STJ, inclusive posteriores à Lei 11.488/2007, o recurso especial da Fazenda Nacional não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC