REsp 2235972 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: a alegada violação à lei estadual (art.85 da Lei n.6.374/89) não é examinável na via do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); a alegação relativa ao art.112 do CTN careceu de prequestionamento porque não foi debatida pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); as questões constitucionais apontadas não são adequadamente examinadas no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF (art.102, III, CF), além disso o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nos termos de art.1.029, §1º, CPC e RISTJ, arts.255, §§1º e 2º; por fim,...

Parties
Recorrente: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Isolada, ICMS, Caráter Confiscatório, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multa Isolada ICMS Caráter Confiscatório Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 caráter confiscatório da multa sancionatória aplicada (multa isolada)
  2. 2 ofensa a dispositivo de lei estadual (art.85 da Lei Estadual n.6.374/1989)
  3. 3 aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao acusado (art.112 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: a alegada violação à lei estadual (art.85 da Lei n.6.374/89) não é examinável na via do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); a alegação relativa ao art.112 do CTN careceu de prequestionamento porque não foi debatida pelo tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); as questões constitucionais apontadas não são adequadamente examinadas no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF (art.102, III, CF), além disso o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nos termos de art.1.029, §1º, CPC e RISTJ, arts.255, §§1º e 2º; por fim,...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se