AREsp 2644726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de falsidade/dolo e da caracterização da multa isolada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar as conclusões fáticas do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Isolada, Contribuição Previdenciária, Compensação, Ação Anulatória De Débitos, Parcelamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multa Isolada Contribuição Previdenciária Compensação Ação Anulatória De Débitos Parcelamento +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 89, §10, da Lei 8.212/1991 (multa isolada de 150%)
  2. 2 Existência de dolo, má-fé ou falsidade nas GFIP utilizadas para compensação
  3. 3 Possibilidade de inclusão da multa no parcelamento dos entes federativos (Lei 12.810/2013 e Lei 13.137/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de falsidade/dolo e da caracterização da multa isolada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar as conclusões fáticas do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.