REsp 2228560 - DECISAO

REsp 2228560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia assentou-se na interpretação de norma infralegal (Portaria AGU n. 395/2013), que não se subsume ao conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF, e porque o acórdão recorrido também repousou em fundamento constitucional autônomo e suficiente, incidindo a Súmula n. 126 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a Portaria legal e que as multas aplicadas pela ANS, de natureza regulatória, não se confundem com multas tributárias abrangidas pela Lei 12.249/2010.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Isolada, Portaria AGU N. 395/2013, Reduções Do Art. 65, §3º, I Da Lei 12.249/2010, Princípio Da Legalidade, Isonomia, Mandado De Segurança, Competência Da AGU
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Multa Isolada Portaria AGU N. 395/2013 Reduções Do Art. 65, §3º, I Da Lei 12.249/2010 Princípio Da Legalidade Isonomia +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria AGU n. 395/2013
  2. 2 Alcance do conceito de 'multa isolada' para aplicação das reduções do art. 65, §3º, I da Lei 12.249/2010
  3. 3 Se multas pecuniárias aplicadas pela ANS são abrangidas pelas reduções previstas na Lei 12.249/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia assentou-se na interpretação de norma infralegal (Portaria AGU n. 395/2013), que não se subsume ao conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF, e porque o acórdão recorrido também repousou em fundamento constitucional autônomo e suficiente, incidindo a Súmula n. 126 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a Portaria legal e que as multas aplicadas pela ANS, de natureza regulatória, não se confundem com multas tributárias abrangidas pela Lei 12.249/2010.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.