AREsp 1790718 - DECISAO

AREsp 1790718 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; as questões sobre multa isolada foram decididas à luz do art. 527 do RICMS e, por dependerem de norma estadual, estão afastadas da revisão via Recurso Especial (Súmula 280/STF); outras matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Isolada, Obrigação Acessória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Multa Isolada Obrigação Acessória Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 impossibilidade de cobrança de multa isolada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional; as questões sobre multa isolada foram decididas à luz do art. 527 do RICMS e, por dependerem de norma estadual, estão afastadas da revisão via Recurso Especial (Súmula 280/STF); outras matérias não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial