REsp 1815945 - DECISAO

REsp 1815945 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme art. 44 da Lei 9.430/96 e a jurisprudência do STJ aplicando o princípio da consunção, é inviável a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando comportamento protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido parcialmente; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no que tange ao mérito tributário (impossibilidade de cumulação das multas previstas no art. 44 da Lei 9.430/96); afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Art. 44 Da Lei 9.430/96, Embargos De Declaração, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.022 II Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Multa Isolada Multa De Ofício Art. 44 Da Lei 9.430/96 Embargos De Declaração Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício previstas no art. 44 da Lei 9.430/96
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme art. 44 da Lei 9.430/96 e a jurisprudência do STJ aplicando o princípio da consunção, é inviável a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício; entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, não configurando comportamento protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no que tange ao mérito tributário (impossibilidade de cumulação das multas previstas no art. 44 da Lei 9.430/96); afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou a cumulação da multa isolada e da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.