AREsp 2231895 - DECISAO

AREsp 2231895 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da consunção, concluiu ser inviável a aplicação concomitante da multa isolada (art.44, II) e da multa de ofício (art.44, I) da Lei 9.430/1996, de modo que apenas a multa prevista no art.44, I, é aplicável, restando a multa do inciso II absorvida; verificou-se também inexistir ofensa ao art.1.022 do CPC quanto a alegada omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Isolada, Multa De Ofício, Princípio Da Consunção, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Multa Isolada Multa De Ofício Princípio Da Consunção Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada (art.44, II) e da multa de ofício (art.44, I) da Lei 9.430/1996
  2. 2 Alegada violação do art.1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio da consunção, concluiu ser inviável a aplicação concomitante da multa isolada (art.44, II) e da multa de ofício (art.44, I) da Lei 9.430/1996, de modo que apenas a multa prevista no art.44, I, é aplicável, restando a multa do inciso II absorvida; verificou-se também inexistir ofensa ao art.1.022 do CPC quanto a alegada omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.