REsp 2162738 - DECISAO

REsp 2162738 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial, além de deficiência de fundamentação atraindo aplicação das Súmulas 7, 283, 284, 282 e 356, e portanto falta de condição de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Isolada De CSSL, Lançamento Do Valor Principal, Extinção Do Débito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Multa Isolada De CSSL Lançamento Do Valor Principal Extinção Do Débito Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e omissão recursal (Súmulas 282 e 356/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados e parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial, além de deficiência de fundamentação atraindo aplicação das Súmulas 7, 283, 284, 282 e 356, e portanto falta de condição de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.