AREsp 2561741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a falta de registro dos documentos exigidos pelo art. 32 da Lei n. 4.591/1964 autoriza a imposição da multa prevista no art. 35, § 5º; (ii) pedido de redução da multa com base no art. 413 do CC dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a aplicação da Lei n. 4.591/1964 independe de se o adquirente seja consumidor.

Parties
Agravante: SPE ORYBA LAVRAS 13 LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Multa Legal (art. 35, § 5, Lei N. 4.591/1964), Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Registro De Documentos De Incorporação (art. 32 Lei N. 4.591/1964), Aplicação Da Lei N. 4.591/1964 Independentemente De Relação De Consumo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Multa Legal (art. 35, § 5, Lei N. 4.591/1964) Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Registro De Documentos De Incorporação (art. 32 Lei N. 4.591/1964) Aplicação Da Lei N. 4.591/1964 Independentemente De Relação De Consumo Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE ORYBA LAVRAS 13 LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 35, § 5, da Lei n. 4.591/1964 diante da ausência de registro dos documentos da incorporação e da alegada formalização contratual
  2. 2 Cabimento de redução equitativa da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Relevância da caracterização do adquirente como consumidor para a aplicação da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a falta de registro dos documentos exigidos pelo art. 32 da Lei n. 4.591/1964 autoriza a imposição da multa prevista no art. 35, § 5º; (ii) pedido de redução da multa com base no art. 413 do CC dependia de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a aplicação da Lei n. 4.591/1964 independe de se o adquirente seja consumidor.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça