REsp 1946121 - DECISAO

REsp 1946121 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento, por entender o Relator que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou entendimento do STF que limita a multa moratória a 20% para evitar confisco e assentou fundamentos constitucionais suficientes, o que, não sendo impugnado por Recurso Extraordinário, torna inviável a análise no Recurso Especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Não Provimento Quanto À Alegada Violação Ao Art. 1.022 Do CPC
Legal Topics
Multa Moratória, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do CPC, Confisco
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa Moratória Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 126/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Não Provimento Quanto À Alegada Violação Ao Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de redução do percentual da multa moratória para evitar confisco
  2. 2 existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do direito estadual (art. 48 do CT Estadual) versus limiar jurisprudencial fixado pelo STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento, por entender o Relator que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou entendimento do STF que limita a multa moratória a 20% para evitar confisco e assentou fundamentos constitucionais suficientes, o que, não sendo impugnado por Recurso Extraordinário, torna inviável a análise no Recurso Especial nos termos da Súmula 126/STJ.