REsp 1935808 - DECISAO

REsp 1935808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a controvérsia atacada estava fundamentada em norma estadual, o que impede sua reforma pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: PRECIL PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Moratória, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (analogia), Dosimetria De Multa, Confisco
Processual Civil Execução Fiscal Multa Moratória Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (analogia) Dosimetria De Multa Confisco

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Parties

PRECIL PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 adequação do percentual da multa moratória
  3. 3 incidência de norma estadual e óbice à reforma por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a controvérsia atacada estava fundamentada em norma estadual, o que impede sua reforma pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se