AREsp 1891413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em legislação local (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF) e porque faltou prequestionamento da matéria, configurando também óbice da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Execução Fiscal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Art. 161 Do CTN, Art. 150, IV, CF
Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da multa moratória sobre juros moratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou-se em legislação local (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF) e porque faltou prequestionamento da matéria, configurando também óbice da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.