REsp 1941481 - DECISAO

REsp 1941481 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou-se em elementos fáticos dos autos (a CDA demonstrando aplicação de multa superior a 20%) e a revisão desses elementos fáticos é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, não cabendo assim majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Revisão De Elementos Fáticos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa Moratória Honorários Advocatícios Intempestividade Interesse Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação da multa moratória no percentual de 20% vs 60%
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou-se em elementos fáticos dos autos (a CDA demonstrando aplicação de multa superior a 20%) e a revisão desses elementos fáticos é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, não cabendo assim majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos e rejeitados
  • Publique-se