AREsp 1889059 - DECISAO

AREsp 1889059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a controvérsia quanto ao limite da multa moratória demanda interpretação de resolução administrativa, não sendo matéria adequada ao recurso especial; (ii) não houve omissão a ser sanada quanto ao ponto analisado; (iii) várias alegações foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; aplica-se a Súmula 211 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Moratória, Resoluções Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Multa Moratória Resoluções Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limite percentual da multa moratória aplicada pela ANATEL
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofensa a resoluções administrativas em recurso especial
  3. 3 omissão nos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a controvérsia quanto ao limite da multa moratória demanda interpretação de resolução administrativa, não sendo matéria adequada ao recurso especial; (ii) não houve omissão a ser sanada quanto ao ponto analisado; (iii) várias alegações foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; aplica-se a Súmula 211 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial