REsp 1855886 - DECISAO

REsp 1855886 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação da recorrente sobre a aplicabilidade dos arts. 35 da Lei nº 8.212/91 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96; verificada a violação do art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Multa Moratória, Contribuições Sociais, Omissão Em Acórdão, Incidência De Penalidades Acessórias
Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Contribuições Sociais Omissão Em Acórdão Incidência De Penalidades Acessórias

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem sobre a aplicabilidade dos arts. 35 da Lei nº 8.212/91 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96
  2. 2 se a cobrança de multa moratória exige previsão legal conforme art. 97, V, do CTN
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação da recorrente sobre a aplicabilidade dos arts. 35 da Lei nº 8.212/91 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96; verificada a violação do art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.