AREsp 1914085 - DECISAO

AREsp 1914085 - DECISAO

Diante da resolução da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 (repercussão geral), que enfrentou a inclusão do ICMS na base de cálculo, a aplicação da taxa SELIC e a natureza da multa moratória, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e para que o feito aguarde eventual ajuste em face do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Importadora A. B. e Silva Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção; Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento em razão de repercussão geral
Legal Topics
Multa Moratória, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multa Moratória ICMS Certidão De Dívida Ativa Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Importadora A. B. e Silva Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção; Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e percentual da multa moratória aplicada sobre Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 inclusão do ICMS na própria base de cálculo
  3. 3 uso da taxa SELIC para atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Diante da resolução da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 582.461 (repercussão geral), que enfrentou a inclusão do ICMS na base de cálculo, a aplicação da taxa SELIC e a natureza da multa moratória, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e para que o feito aguarde eventual ajuste em face do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e sobrestamento em razão de repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Aguardar definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral)