AREsp 1950625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o art. 52 do CDC não se aplica à hipótese por tratar-se de limite relativo a operações com crédito/financiamento, e não se demonstrou má-fé do credor exigida para devolução em dobro conforme art. 940 do CC.

Parties
Autor: AVALON BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA. (AVALON); Réu: JACQUELINE MIRANDA PAOLUCCI (JACQUELINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Moratória, Cláusula Abusiva, Devolução Em Dobro (indébito), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Moratória Cláusula Abusiva Devolução Em Dobro (indébito) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AVALON BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA. (AVALON)

Autor

JACQUELINE MIRANDA PAOLUCCI (JACQUELINE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 52 do CDC e limite de multa por inadimplemento
  2. 2 Possibilidade de devolução em dobro conforme art. 42, parágrafo único do CDC e art. 940 do CC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5, 7 e 568 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova e do contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o art. 52 do CDC não se aplica à hipótese por tratar-se de limite relativo a operações com crédito/financiamento, e não se demonstrou má-fé do credor exigida para devolução em dobro conforme art. 940 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.