REsp 1803048 - DECISAO

REsp 1803048 - DECISAO

A multa moratória decorre do atraso no pagamento e o parcelamento não constitui pagamento efetivo; nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 e da jurisprudência do STF e STJ, aplica-se o percentual máximo de 20%, não havendo violação constitucional que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Moratória, Parcelamento De Débitos, Mandado De Segurança, Confisco
Tributário Multa Moratória Parcelamento De Débitos Mandado De Segurança Confisco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual máximo de 20% da multa moratória em caso de parcelamento
  2. 2 Se o parcelamento constitui pagamento que interrompe a incidência da multa moratória pro rata die
  3. 3 Conformidade da Portaria PGFN/SRF nº 15/2009 com a legislação tributária

Ratio Decidendi

A multa moratória decorre do atraso no pagamento e o parcelamento não constitui pagamento efetivo; nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 e da jurisprudência do STF e STJ, aplica-se o percentual máximo de 20%, não havendo violação constitucional que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.