EREsp 2082939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático é admissível à luz do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, e porque o art. 35 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 11.941/09, estabelece multa moratória de 20% que, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106, II, do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Moratória, Contribuição Social (senai), Julgamento Monocrático De Recurso, Aplicação Da Lei Mais Benéfica / Retroação
Processual Civil Direito Tributário Multa Moratória Contribuição Social (senai) Julgamento Monocrático De Recurso Aplicação Da Lei Mais Benéfica / Retroação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial pelo relator
  2. 2 percentual aplicável da multa moratória previsto no art. 35 da Lei n. 8.212/91 e sua alteração pela Lei n. 11.941/09
  3. 3 aplicação retroativa da norma mais benéfica com fundamento no art. 106, II, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático é admissível à luz do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, e porque o art. 35 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 11.941/09, estabelece multa moratória de 20% que, sendo mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente nos termos do art. 106, II, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.