AREsp 1759434 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a alegação de aplicação retroativa de lei mais benéfica para reduzir a multa moratória é matéria de conteúdo patrimonial sujeita à preclusão, que a agravante deveria tê-la suscitado tempestivamente, e que a verificação do grau de sucumbência para fins de distribuição de honorários é impossível em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sucessora da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Moratória, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Ônus Da Sucumbência, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Multa Moratória Retroatividade De Lei Mais Benéfica Ônus Da Sucumbência Preclusão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sucessora da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei mais benéfica para redução da multa moratória
  2. 2 Caracterização da matéria como de ordem pública ou direito patrimonial disponível (preclusão)
  3. 3 Possibilidade de aferição do grau de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a alegação de aplicação retroativa de lei mais benéfica para reduzir a multa moratória é matéria de conteúdo patrimonial sujeita à preclusão, que a agravante deveria tê-la suscitado tempestivamente, e que a verificação do grau de sucumbência para fins de distribuição de honorários é impossível em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.