REsp 1674315 - DECISAO

REsp 1674315 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento na extensão para determinar a redução da multa ao percentual de 20% previsto no art. 35 da Lei n. 8.212/91 c.c. art. 61 da Lei n. 9.430/1996, entendendo que a nova redação é mais benéfica e aplica‑se retroativamente a atos não definitivamente julgados, inclusive aos lançamentos de ofício anteriores à vigência da Lei n. 11.941/2009, nos termos do art. 106, II, c, do CTN e precedentes do STJ; rejeitou a alegação de cerceamento por entender que foram observados o contraditório e a ampla defesa e que os artigos invocados não amparam a tese apresentada, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CYCIAN S/A; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Multa Moratória, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Contribuições Previdenciárias
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Moratória Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

CYCIAN S/A

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para manifestar‑se sobre o laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade retroativa da redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91 (Lei n. 11.941/2009) reduzindo a multa para 20% mesmo em caso de lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento na extensão para determinar a redução da multa ao percentual de 20% previsto no art. 35 da Lei n. 8.212/91 c.c. art. 61 da Lei n. 9.430/1996, entendendo que a nova redação é mais benéfica e aplica‑se retroativamente a atos não definitivamente julgados, inclusive aos lançamentos de ofício anteriores à vigência da Lei n. 11.941/2009, nos termos do art. 106, II, c, do CTN e precedentes do STJ; rejeitou a alegação de cerceamento por entender que foram observados o contraditório e a ampla defesa e que os artigos invocados não amparam a tese apresentada, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reduzir a multa para 20% prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 c.c. art. 61 da Lei n. 9.430/1996
  • Determinar que as instâncias ordinárias realizem a revisão dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência de cada parte