REsp 2147524 - DECISAO

REsp 2147524 - DECISAO

Aplicou-se o percentual original da multa moratória previsto no art.35 da Lei n.8.212/91 (fixado em 20%), porquanto a inclusão do art.35-A comina penalidade mais severa e autoriza a aplicação do preceito anterior mais benéfico, nos termos do art.106, II, c, do CTN e da jurisprudência dominante, autorizando o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Multa Moratória, Aplicação Da Norma Mais Benéfica, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Aplicação Da Norma Mais Benéfica Honorários Advocatícios Regime Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual da multa moratória aplicável ao lançamento de ofício após alteração do art.35 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09
  2. 2 aplicação da norma mais benéfica com fundamento no art.106, II, c, do CTN
  3. 3 incidência das novas regras de honorários do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o percentual original da multa moratória previsto no art.35 da Lei n.8.212/91 (fixado em 20%), porquanto a inclusão do art.35-A comina penalidade mais severa e autoriza a aplicação do preceito anterior mais benéfico, nos termos do art.106, II, c, do CTN e da jurisprudência dominante, autorizando o provimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Fixar o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).
  • Publique-se e intimem-se.