AREsp 1972925 - DECISAO

AREsp 1972925 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da Constituição (art. 93, IX), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode prosseguir.

Parties
Join Tecnologia da Informática Ltda.; Berkley Brasil Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Multa Moratória, Retenção De Pagamentos, Seguro Garantia, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Procedimento Comum Contratual Multa Moratória Retenção De Pagamentos Seguro Garantia Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Join Tecnologia da Informática Ltda.

Berkley Brasil Seguros

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade de cláusulas de seguro-garantia à retenção de pagamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e da Constituição (art. 93, IX), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.