REsp 2073190 - DECISAO

REsp 2073190 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas; concluiu-se que as contribuições destinadas ao SESI têm natureza parafiscal/social geral e não são débitos previdenciários ou débitos para com a União administrados pela Receita Federal, de modo que as multas previstas no art. 35 da Lei 8.212/1991 e no art. 61 da Lei 9.430/1996 não são aplicáveis, e a cumulação da taxa SELIC com juros de 1% ao mês é indevida por ensejar bis in idem.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Moratória, Contribuições Parafiscais Do Sistema S, Taxa SELIC, Cumulação De Juros
Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Contribuições Parafiscais Do Sistema S Taxa SELIC Cumulação De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa moratória do art. 35 da Lei 8.212/1991 às contribuições destinadas a entidades do Sistema S
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61 da Lei 9.430/1996 (e seus §§ 1º e 2º) às contribuições administradas pelo SESI
  3. 3 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas; concluiu-se que as contribuições destinadas ao SESI têm natureza parafiscal/social geral e não são débitos previdenciários ou débitos para com a União administrados pela Receita Federal, de modo que as multas previstas no art. 35 da Lei 8.212/1991 e no art. 61 da Lei 9.430/1996 não são aplicáveis, e a cumulação da taxa SELIC com juros de 1% ao mês é indevida por ensejar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.