REsp 1984948 - DECISAO

REsp 1984948 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a multa do art. 35/Lei 8.212/1991 refere‑se às contribuições previdenciárias e não às contribuições parafiscais destinadas a serviços sociais autônomos, e que o art. 61/Lei 9.430/1996 abrange inadimplência de tributos administrados pela Receita Federal, não alcançando a contribuição do SENAI; assim, os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Multa Moratória, Contribuições Parafiscais, Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade De Sanções Tributárias
Direito Tributário Processual Civil Multa Moratória Contribuições Parafiscais Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade De Sanções Tributárias

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a multa moratória do art. 35 da Lei 8.212/1991 e a prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 são aplicáveis às contribuições destinadas ao SENAI/SESI (contribuições parafiscais).
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a multa do art. 35/Lei 8.212/1991 refere‑se às contribuições previdenciárias e não às contribuições parafiscais destinadas a serviços sociais autônomos, e que o art. 61/Lei 9.430/1996 abrange inadimplência de tributos administrados pela Receita Federal, não alcançando a contribuição do SENAI; assim, os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.