REsp 2116187 - DECISAO

REsp 2116187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o órgão a quo manifestou-se sobre a limitação percentual da multa moratória e sobre a forma de cálculo; contudo, afastados os óbices suscitados, concluiu-se que a legislação e a jurisprudência autorizam a utilização da SELIC para correção e juros, a cumulação de juros e multa e que, sem reexame fático, não se demonstra a extrapolação do limite de 20%, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; não conhece do recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Multa Moratória, Limitação Da Multa a 20%, Base De Cálculo Da Multa, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Multa Moratória Limitação Da Multa a 20% Base De Cálculo Da Multa Incidência Da Taxa SELIC Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Forma correta de cálculo da multa de mora (base de cálculo: principal antes da aplicação da SELIC ou não)
  3. 3 Aplicação do limite de 20% à multa moratória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o órgão a quo manifestou-se sobre a limitação percentual da multa moratória e sobre a forma de cálculo; contudo, afastados os óbices suscitados, concluiu-se que a legislação e a jurisprudência autorizam a utilização da SELIC para correção e juros, a cumulação de juros e multa e que, sem reexame fático, não se demonstra a extrapolação do limite de 20%, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; não conhece do recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Não conhece do recurso especial