REsp 2145206 - DECISAO

REsp 2145206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a solução do Tribunal de origem conflita com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que admitem a inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida quando a falência foi decretada após o advento da Lei 11.101/2005; assim, conheceu parcialmente do recurso e deu provimento para permitir a inclusão da multa moratória tributária na classificação dos créditos da falência, ressalvadas as questões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para autorizar a inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos na falência.
Legal Topics
Multa Moratória, Classificação De Créditos, Massa Falida, Prequestionamento, Competência Do Juízo Falimentar
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Execução Fiscal Multa Moratória Classificação De Créditos Massa Falida Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

MASSA FALIDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida
  2. 2 Interpretação do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação das Súmulas 192 e 565 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a solução do Tribunal de origem conflita com a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que admitem a inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida quando a falência foi decretada após o advento da Lei 11.101/2005; assim, conheceu parcialmente do recurso e deu provimento para permitir a inclusão da multa moratória tributária na classificação dos créditos da falência, ressalvadas as questões não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para autorizar a inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos na falência.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou-lhe provimento para autorizar a inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos na falência