REsp 1553172 - DECISAO

REsp 1553172 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial com fundamento no art. 106, II, 'c', do CTN e na jurisprudência desta Corte, para reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa da legislação mais benéfica (MP 2.158/2001, art. 57, I, 'a') aos créditos que ainda não estavam adimplidos à época da propositura da ação judicial; não se estendeu a hipótese em que o crédito já se encontrava extinto por pagamento integral do parcelamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de aplicação da legislação mais benéfica aos créditos não adimplidos à época da propositura da ação judicial.
Legal Topics
Multa Moratória, Lei Mais Benéfica, Ato Não Definitivamente Julgado, Retroatividade, Parcelamento, Extinção Do Crédito
Tributário Multa Moratória Lei Mais Benéfica Ato Não Definitivamente Julgado Retroatividade Parcelamento Extinção Do Crédito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação mais benéfica (art. 106, II, c, do CTN) a sanções pecuniárias
  2. 2 Efeito do parcelamento/confissão de dívida sobre a caracterização de 'ato não definitivamente julgado'

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial com fundamento no art. 106, II, 'c', do CTN e na jurisprudência desta Corte, para reconhecer a possibilidade de aplicação retroativa da legislação mais benéfica (MP 2.158/2001, art. 57, I, 'a') aos créditos que ainda não estavam adimplidos à época da propositura da ação judicial; não se estendeu a hipótese em que o crédito já se encontrava extinto por pagamento integral do parcelamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de aplicação da legislação mais benéfica aos créditos não adimplidos à época da propositura da ação judicial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.