REsp 2073190 - ACORDAO

REsp 2073190 - ACORDAO

A multa moratória prevista nos arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 não incide sobre as contribuições destinadas às entidades do Sistema S (ex.: SESI), por se tratarem de tributos parafiscais sem previsão legal ou convencional de penalidade; em face do art. 97, V, do CTN, é ilegítima a imposição de multa moratória na ausência de previsão legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Moratória, Contribuições Destinadas Aos Serviços Sociais Autônomos, Sistema S, Lei 8.212/1991, Lei 9.430/1996
Tributário Multa Moratória Contribuições Destinadas Aos Serviços Sociais Autônomos Sistema S Lei 8.212/1991 Lei 9.430/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa moratória do art. 35 da Lei 8.212/1991 sobre contribuições do Sistema S
  2. 2 aplicabilidade do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 às contribuições destinadas ao SESI
  3. 3 necessidade de previsão legal para imposição de penalidades acessórias conforme art. 97, V, do CTN

Ratio Decidendi

A multa moratória prevista nos arts. 35 da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 não incide sobre as contribuições destinadas às entidades do Sistema S (ex.: SESI), por se tratarem de tributos parafiscais sem previsão legal ou convencional de penalidade; em face do art. 97, V, do CTN, é ilegítima a imposição de multa moratória na ausência de previsão legal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.