REsp 1984490 - DECISAO

REsp 1984490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte recorrente impugnou satisfatoriamente o óbice indicado na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARILEDA FRAGA NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (autuação Determinada Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Juros De Mora, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
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Parties

MARILEDA FRAGA NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial (autuação Determinada Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre multa moratória, juros e correção monetária
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa, juros e correção monetária
  3. 3 aplicação temporal do percentual da multa moratória (10% ou 2%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte recorrente impugnou satisfatoriamente o óbice indicado na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, determinando-se a autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos