REsp 1857783 - DECISAO

REsp 1857783 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o termo final da exigência da multa moratória como sendo a data do pagamento da primeira parcela do parcelamento realizado pelo contribuinte, por entender que a interpretação mais favorável ao contribuinte e a literalidade do art. 61, §1º, da Lei 9.430/96 conduzem a considerar a quitação da primeira parcela como termo final para a multa, com efeitos retroativos, ainda que o aperfeiçoamento administrativo do parcelamento ocorra em data posterior.

Parties
Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento
Legal Topics
Multa Moratória, Parcelamento, Termo Final Da Cobrança, Interpretação Da Lei Tributária
Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Parcelamento Termo Final Da Cobrança Interpretação Da Lei Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da exigência de multa moratória em caso de parcelamento: pagamento da primeira parcela ou data do deferimento do parcelamento pela administração tributária?
  2. 2 Aplicação do art. 61, §1º, da Lei 9.430/96 ao parcelamento tributário
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro reo (art. 112, IV, do CTN) na interpretação de penalidades tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o termo final da exigência da multa moratória como sendo a data do pagamento da primeira parcela do parcelamento realizado pelo contribuinte, por entender que a interpretação mais favorável ao contribuinte e a literalidade do art. 61, §1º, da Lei 9.430/96 conduzem a considerar a quitação da primeira parcela como termo final para a multa, com efeitos retroativos, ainda que o aperfeiçoamento administrativo do parcelamento ocorra em data posterior.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o termo final da exigência de multa moratória como sendo a data do pagamento da primeira parcela do parcelamento realizado pelo contribuinte.
  • Publique-se.