AREsp 2710553 - DECISAO

AREsp 2710553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria relativa à incidência da multa moratória e à natureza do crédito tributário, não havendo omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados; quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não houve prequestionamento na origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido nesses pontos, sendo o agravo, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Moratória, Multa De Ofício, Denúncia Espontânea, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Multa Moratória Multa De Ofício Denúncia Espontânea Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e V, e 1.022, caput, inciso II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ilegalidade da alteração da multa de ofício pela multa de mora
  3. 3 necessidade de lançamento para cobrança da multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria relativa à incidência da multa moratória e à natureza do crédito tributário, não havendo omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados; quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não houve prequestionamento na origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido nesses pontos, sendo o agravo, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.