AREsp 2751329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o parcelamento não afasta a incidência de juros e multa moratória e de que o art. 8º, §2º, da IN RFB n. 1.891/2019 autoriza a aplicação da multa de mora de até 20% sobre o montante consolidado da dívida, atraindo-se assim a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DINÂMICA TELECOMUNICACÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Parcelamento De Débitos, Instrução Normativa RFB N. 1.891/2019, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil Multa Moratória Parcelamento De Débitos Instrução Normativa RFB N. 1.891/2019 Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

DINÂMICA TELECOMUNICACÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa moratória de 20% sobre o montante consolidado em parcelamento
  2. 2 Possibilidade de cálculo pro rata die da multa moratória
  3. 3 Competência da Receita Federal e da PGFN para regulamentar parcelamentos via norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o parcelamento não afasta a incidência de juros e multa moratória e de que o art. 8º, §2º, da IN RFB n. 1.891/2019 autoriza a aplicação da multa de mora de até 20% sobre o montante consolidado da dívida, atraindo-se assim a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial