REsp 1856759 - DECISAO

REsp 1856759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o débito decorreu de compensação/regulamentação administrativa em que o pagamento a destempo integrou a multa moratória proporcionalmente; a imputação proporcional é legítima por força da regulamentação administrativa fundada no art.170 do CTN; o prazo extintivo não correu durante o processo administrativo (Súmula 622/STJ); e pontos que exigiriam reexame fático estão vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Multa Moratória, Imputação Proporcional, Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Moratória Imputação Proporcional Decadência Prescrição Compensação Tributária +1 more

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Parties

Telemar Norte Leste S/A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para constituição da multa moratória
  2. 2 legalidade da imputação proporcional do pagamento entre principal e acessórios
  3. 3 ocorrência de decadência/prescrição envolvendo créditos referentes a 1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento porque o débito decorreu de compensação/regulamentação administrativa em que o pagamento a destempo integrou a multa moratória proporcionalmente; a imputação proporcional é legítima por força da regulamentação administrativa fundada no art.170 do CTN; o prazo extintivo não correu durante o processo administrativo (Súmula 622/STJ); e pontos que exigiriam reexame fático estão vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.