REsp 2116281 - DECISAO

REsp 2116281 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal seguiu o entendimento firmado no REsp 2.126.210/CE, reconhecendo excesso de execução e decidindo que a multa moratória deve ser calculada sobre o valor histórico do débito (valor originário) sem o acréscimo da Taxa Selic previamente ao cálculo da penalidade moratória, procedendo ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Parte Adversa/autora Das Autuações Administrativas: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Que Apreciou Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Exame/concessão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Cálculo De Encargos Moratórios, Taxa SELIC, Créditos De Autarquias, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Cálculo De Encargos Moratórios Taxa SELIC Créditos De Autarquias Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Parte Adversa/autora Das Autuações Administrativas

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Que Apreciou Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Exame/concessão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da multa de mora (incluir ou não a Taxa Selic)
  2. 2 interpretação do art. 37-A da Lei 10.522/2001 (ou 2002) e do art. 61 da Lei 9.430/1996
  3. 3 possibilidade de expurgar do cálculo montante de multa que exceda 20% sobre o principal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal seguiu o entendimento firmado no REsp 2.126.210/CE, reconhecendo excesso de execução e decidindo que a multa moratória deve ser calculada sobre o valor histórico do débito (valor originário) sem o acréscimo da Taxa Selic previamente ao cálculo da penalidade moratória, procedendo ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.156/1.160
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento