REsp 2240076 - DECISAO

REsp 2240076 - DECISAO

Não conhecer do recurso por duas razões principais: (i) as alegações de omissão/violação a dispositivo legal foram genéricas e não demonstraram a contrariedade necessária, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa à aplicação do art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Moratória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Exceção De Pré Executividade, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Moratória Prequestionamento Honorários Recursais Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 quanto à multa moratória sobre crédito municipal inscrito em dívida ativa
  3. 3 prequestionamento exigido para cabimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por duas razões principais: (i) as alegações de omissão/violação a dispositivo legal foram genéricas e não demonstraram a contrariedade necessária, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a questão relativa à aplicação do art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se