AREsp 2638339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação contratual e na avaliação do contexto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cumulação das multas configuraria bis in idem e que o valor fixado já correspondia à indenização devida.

Parties
Agravante/recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Multa Compensatória, Bis in Idem, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Multa Moratória Multa Compensatória Bis in Idem Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de bis in idem na cumulação de multa compensatória e multa moratória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação contratual e na avaliação do contexto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cumulação das multas configuraria bis in idem e que o valor fixado já correspondia à indenização devida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.