AREsp 2751329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia estava solucionada pela interpretação do art. 8º, § 2º, da IN RFB n. 1.891/2019, sendo inadequado o recurso especial para revisar matéria fundada em norma infralegal; além disso, consolidou-se o entendimento de que o parcelamento não afasta a incidência de juros e multa moratória (art. 155-A, § 1º, do CTN), justificando a aplicação do acréscimo de até 20% sobre o montante consolidado da dívida.

Parties
Agravante: DINÂMICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA.; Agravante: R7 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Moratória, Forma De Cálculo, Parcelamento, Norma Infralegal, Incidência De Juros E Multa, Instrução Normativa RFB N. 1.891/2019, Súmula 83 Do STJ, Súmula 836 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Multa Moratória Forma De Cálculo Parcelamento Norma Infralegal Incidência De Juros E Multa Instrução Normativa RFB N. 1.891/2019 +2 more

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Parties

DINÂMICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA.

Agravante

R7 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da multa moratória
  2. 2 viabilidade de exame de norma infralegal em recurso especial
  3. 3 incidência de juros e multa em caso de parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia estava solucionada pela interpretação do art. 8º, § 2º, da IN RFB n. 1.891/2019, sendo inadequado o recurso especial para revisar matéria fundada em norma infralegal; além disso, consolidou-se o entendimento de que o parcelamento não afasta a incidência de juros e multa moratória (art. 155-A, § 1º, do CTN), justificando a aplicação do acréscimo de até 20% sobre o montante consolidado da dívida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015