AREsp 3168317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada envolvia interpretação de norma municipal (impossível de exame na via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito tributário, o pagamento do tributo ocorreu após o início da ação fiscal, não sendo aplicável a denúncia espontânea a tributos lançados por homologação (Súmula 360/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: SERES - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

SERES - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do auto de infração nº 302.619 por multa aplicada em razão de pagamento em atraso
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 CTN) a tributos lançados por homologação
  3. 3 Possibilidade de exame de norma municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada envolvia interpretação de norma municipal (impossível de exame na via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito tributário, o pagamento do tributo ocorreu após o início da ação fiscal, não sendo aplicável a denúncia espontânea a tributos lançados por homologação (Súmula 360/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.