AREsp 3158083 - DECISAO

AREsp 3158083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Moratória, COFINS, Compensação, Interpretação Normativa Retroativa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Multa Moratória COFINS Compensação Interpretação Normativa Retroativa Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória sobre COFINS compensada após vencimento em razão de alteração interpretativa retroativa da Receita Federal
  2. 2 Aplicação do art. 106, I, do CTN quanto à responsabilidade e mora tributária
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 61 da Lei 9.430/96 sobre multa moratória de 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se, por conseguinte, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.