AREsp 1704403 - ACORDAO

AREsp 1704403 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem constatou, sem impugnação específica pelos agravantes, que não se trata de relação de consumo, o art. 52, § 1º do CDC não é aplicável; somado à vedação de reexame de matéria fático-probatória e à falta de impugnação às razões do acórdão (Súmulas 7/STJ e 283/284 STF), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a multa moratória de 10%.

Parties
Agravante: Campagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Multa Moratória, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo, Impugnação Das Razões Do Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Multa Moratória Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Impugnação Das Razões Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Campagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, §1º do CDC a contratos não consumeristas
  2. 2 Limite da multa moratória (2% vs 10%)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem constatou, sem impugnação específica pelos agravantes, que não se trata de relação de consumo, o art. 52, § 1º do CDC não é aplicável; somado à vedação de reexame de matéria fático-probatória e à falta de impugnação às razões do acórdão (Súmulas 7/STJ e 283/284 STF), impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a multa moratória de 10%.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a multa moratória de 10% (dez por cento).