REsp 1690075 - DECISAO

REsp 1690075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96; nos termos adotados pelo Tribunal, a interposição de embargos de declaração impede a eficácia da decisão que declarou o tributo devido e, portanto, o prazo de 30 dias previsto no §2º só se inicia após o julgamento desses embargos, afastando-se a multa moratória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Moratória, Embargos De Declaração, Art. 63, § 2º, Lei 9.430/96, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Tributo
Direito Tributário Direito Processual Civil Multa Moratória Embargos De Declaração Art. 63, § 2º, Lei 9.430/96 Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Tributo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória quando o pagamento do tributo é realizado no prazo de 30 dias contado da decisão judicial que o considera devido
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o início do prazo previsto no art. 63, §2º, da Lei 9.430/96
  3. 3 Se os embargos de declaração possuem efeito obstativo/suspensivo quanto à eficácia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação do art. 63, §2º, da Lei 9.430/96; nos termos adotados pelo Tribunal, a interposição de embargos de declaração impede a eficácia da decisão que declarou o tributo devido e, portanto, o prazo de 30 dias previsto no §2º só se inicia após o julgamento desses embargos, afastando-se a multa moratória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.