AREsp 1761844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão estadual para reduzir a multa moratória exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também decidiu-se que a interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé nas circunstâncias, e que não é cabível a majoração de honorários em agravo interno não provido.

Parties
Agravante: Ciclus Ambiental do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Multa Moratória, Cláusula Penal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Contratos Multa Moratória Cláusula Penal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Ciclus Ambiental do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da multa moratória contratual
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 caráter da interposição de recursos quanto à litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão estadual para reduzir a multa moratória exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também decidiu-se que a interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé nas circunstâncias, e que não é cabível a majoração de honorários em agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.