REsp 1661952 - DECISAO

REsp 1661952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, em afronta ao requisito formal exigido (Súmula 284/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Moratória, Juros De Mora, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 192 E 565/stf
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa e juros de mora durante o período de liquidação extrajudicial
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e regras processuais sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, em afronta ao requisito formal exigido (Súmula 284/STF), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.