REsp 1957123 - DECISAO

REsp 1957123 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Multa Moratória, Lançamento De Ofício (nfld), Irretroatividade/retroação De Norma Mais Benéfica, CDA, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Multa Moratória Lançamento De Ofício (nfld) Irretroatividade/retroação De Norma Mais Benéfica CDA +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (red. Lei 11.941/2009) a débitos lançados de ofício por NFLD
  2. 2 Incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991 e consequente aumento da multa para 75%
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 106, II, "c", do CTN em execução fiscal não definitivamente julgada