REsp 1944640 - DECISAO

REsp 1944640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se reporta a questões de mérito (possibilidade de incidência de multa moratória sobre contribuições ao SESI e existência de previsão legal), não a vícios formais ou omissões aptas a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não é adequado utilizar embargos para reformar o conteúdo decisório anterior, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Multa Moratória, Contribuições Ao SESI, Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé
Direito Tributário Direito Processual Civil Multa Moratória Contribuições Ao SESI Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa moratória sobre contribuições ao SESI
  2. 2 natureza e alcance dos embargos de declaração quanto à correção de omissão vs reforma do mérito
  3. 3 necessidade de previsão legal para cominação de penalidades acessórias (art. 97, V, CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se reporta a questões de mérito (possibilidade de incidência de multa moratória sobre contribuições ao SESI e existência de previsão legal), não a vícios formais ou omissões aptas a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não é adequado utilizar embargos para reformar o conteúdo decisório anterior, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.