AREsp 1972925 - ACORDAO

AREsp 1972925 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo que as retenções decorreram de cláusulas da apólice de seguro-garantia; não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
BADESUL; Join Tecnologia da Informática Ltda.; Berkley Brasil Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Multa Moratória, Retenção De Pagamentos, Seguro Garantia, Cumprimento De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Multa Moratória Retenção De Pagamentos Seguro Garantia Cumprimento De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BADESUL

Join Tecnologia da Informática Ltda.

Berkley Brasil Seguros

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da retenção de pagamentos com fundamento em seguro-garantia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 87, caput e §1º, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo que as retenções decorreram de cláusulas da apólice de seguro-garantia; não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e a pretensão de reverter essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão do Tribunal a quo